insolvência pessoal consequências
insolvência pessoal consequências
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A insolvência pessoal permite ao devedor apresentar um plano de pagamentos aos credores ou, em alternativa, requerer a Exoneração do Passivo Restante.
Caso seja concedida exoneração do passivo restante, este passa a viver com uma “mesada” definida pelo tribunal – a parte impenhorável do seu rendimento – sendo o resto usado para pagar aos credores.
No contexto jurídico, a insolvência é regulada pelas leis de falência e recuperação judicial. Essas leis estabelecem os procedimentos legais que devem ser seguidos quando um devedor enfrenta dificuldades financeiras significativas.
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Esse processo visa evitar a falência e proporcionar ao devedor a oportunidade de quitar suas dívidas de forma planejada e sustentável.
Nome na central de riscos de crédito: A declaração de insolvência pessoal significa ainda que o nome do insolvente é inscrito na central de riscos de crédito do Banco de Portugal (BdP).
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O pedido de insolvência pessoal deve ser feito única e somente após tentares todas as restantes alternativas para conseguires equilibrar as tuas finanças pessoais.
Tendo em conta todas estas consequências, a insolvência pessoal é muitas vezes vista como um último recurso para famílias e pessoas sobreendividadas. Outras opções a ser consideradas antes desta incluem a negociação de créditos, por exemplo.
Os cidadãos não são obrigados a apresentar-se à insolvência, livremente ponderam se o querem fazer ou não.
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Primeiro, é importante tentar renegociar os teus créditos com os bancos. Além disso, podes optar por transferir o crédito à habitação para outra instituição financeira para get more info conseguires ter um um spread mais competitivo e assim, reduzir este peso no orçamento common.
De acordo com a Lei, tanto empresas como particulares podem pedir insolvência. A insolvência é o reconhecimento da incapacidade de cumprir os compromissos financeiros, ou seja, a incapacidade de pagar as dívidas pendentes.
Assim, só após esgotadas todas estas situações e se não encontrares mesmo outra solução para o pagamento das suas dívidas é que deve considerar a hipótese de insolvência pessoal.
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